Termos de uso

Última atualização: 29/06/2026

1. Aceitação dos termos

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2. Uso do serviço

O serviço é fornecido exclusivamente para fins jurídicos e de mediação. É vedado o uso para atividades ilegais, spam ou qualquer forma de abuso.

3. Pagamentos e cobranças

Os planos são cobrados mensalmente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e o serviço permanece ativo até o fim do período pago.

4. Reembolsos

Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso em até 5 dias úteis, conforme a política de reembolso vigente.

5. Limitação de responsabilidade

A Conciliação Digital não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. O serviço é fornecido "como está".

Este documento é um placeholder e será substituído pelo texto jurídico definitivo.